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A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de

1

457941201773912
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição de
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