///
É dito pela Lei Municipal 956/2021 que a lei se aplica a ato ou fato pretérito em algumas situações específicas como, por exemplo, tratando-se de ato ...
De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cariacica/ES (Lei nº 6.405/2022), um dos objetivos gerais do plano é a universalização do sane...
"O Estudo de Impacto de Vizinhança é o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impa...
Um servidor público municipal fez uma solicitação interna à Procuradoria jurídica querendo tirar algumas dúvidas sobre direitos envolvendo o tempo de ...
Considerando as responsabilidades atribuídas a cada parte envolvida em projeto e construção de edificações, a quem cabe acompanhar as etapas de aprova...
Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, ...
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito de Baixo Guandu/ES far-se-á mediante portaria, quando se tratar de:
Segundo o Art. 84º, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES, para preservar a estética e a higiene pública é p...
Nos termos da legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a legitimação fundiária corresponde ao:
A lei municipal nº 6.002/2019 dispõe sobre os procedimentos para aprovação de projetos arquitetônicos para edificações públicas novas ou reformas, mun...