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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que: