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Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal. II. Organizar e p...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as súmulas vinculantes.
Estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, os Três Poderes estão presentes na administração do Estado Brasileiro. No Brasil, a adoção desse mode...
O Município YYZ cresceu muito nos últimos anos, o que atraiu investimentos, membros do setor industrial e comercial, bem como acirrou a concorrência p...
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às finanças públicas, observado o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Uma pessoa veio da Argentina passar as férias no Rio Grande do Sul, na condição de turista. Ao ser atendido em um restaurante, reclamou ao proprietári...
No direito brasileiro, NÃO é admitida a pena de:
No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que: