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Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. A Lei de Acesso à Informação define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoal ...

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A Resolução CFFa nº 391 dispõe sobre o procedimento para a aplicação de multa eleitoral, suspensão do exercício profissional e cancelamento da inscriç...

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item.Cabe ao Conselho Regional fixar e alterar as anuidades, os emolumentos e...

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