Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201774545De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque...1457941201774545Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a única questão ERRADA.ANa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.BA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.CPara efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.DNão poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113079Orçamento e Finanças PúblicasA movimentação de créditos entre Unidades Gestoras de Órgãos diferentes denomina-se:Questão 457941200414082Orçamento e Finanças PúblicasNos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação ...Questão 457941200515789Orçamento e Finanças PúblicasSobre Receitas, é CORRETO afirmar:Questão 457941200521767Orçamento e Finanças PúblicasO sistema de planejamento orçamentário anual e de programas plurianuais estão apoiados no PPA, LDO e LOA com funções estratégicas, táticas e executiva...Questão 457941200850574Orçamento e Finanças Públicas“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas d...Questão 457941201053050Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II. Especia...Questão 457941201708612Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as afirmativas sobre o orçamento público. I. Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das três leis que compõem o sistema orçamentár...Questão 457941201897896Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário da exclusividade disciplina que a Lei Orçamentária (Orçamento) não conterá dispositivo que não seja exclusivamente relativo à...Questão 457941201925836Orçamento e Finanças PúblicasA respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar:Questão 457941201985878Orçamento e Finanças PúblicasNo que tocante à Despesa Pública, é CORRETO afirmar: