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A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:
É por meio das relações internacionais que os países estabelecem relações diplomáticas, fortalecem parcerias estratégicas, participam de negociações c...
Em relação aos princípios constitucionais, o princípio que não estava explícito na redação original da Constituição Federal de 1988 e foi posteriormen...
Foi ajuizada ação de procedimento comum em relação ao Município de Carlos Barbosa/RS, discutindo a inconstitucionalidade de um ato da Administração Mu...
Com vistas à concretização do direito fundamental à educação, o vigente sistema constitucional consagra o compromisso dos Municípios com a educação bá...
Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o enunciado sumular abaixo: • Art. 183, Constituição Federal: Aquele que ...
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, ...
Um Guarda Municipal, atuando na segurança na frente de uma escola pública municipal, foi convidado pela Diretora a participar da Campanha pela Paz Esc...
Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas: I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:
Analise as seguintes afirmativas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: I. Quando decorrente da Constituição Federal, é apreciada...