Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União; | B) Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil. | C) O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público; | D) A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social; | E) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;

457941201774751

Ano: 2014Banca: PGE-MSOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta:

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta:

Questões relacionadas para praticar