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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRO-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.