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A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item. É dever dos órgãos e das entidades pública...

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457941201774976
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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