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Segundo o Código Civil de 2002, os bens públicos são I. inalienáveis, os dominicais.II. alienáveis, desde que haja prévia justificativa e autorização ...
O transportador
A repristinação legal no direito brasileiro
Um indivíduo chamado Restos Mortais de Oliveira requereu ao juiz da Comarca onde residia, Cidade de Tiradentes, a mudança de seu nome, passando a cham...
O devedor incorre na cláusula penal
Em relação aos alimentos, é correto afirmar:
A teoria do desvio produtivo
Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil: I. A ratificação de atos praticados por qu...
Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi repassado a terceiro, de...
Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado