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A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O pagamento irregular de fatura em contrat...

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457941201775154
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. 



O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preterição da ordem cronológica de exigibilidade, configura ilícito administrativo que enseja a responsabilização disciplinar do agente público que o praticou, mas não constitui infração penal, por força da vedação à analogia in malam partem.

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