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Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:
Em razão da autonomia municipal constitucionalmente estabelecida, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em...
O município de Pontal, supondo-se, editou uma lei municipal instituindo taxa para custear o combate e extinção de incêndios em prédios, como obrigação...
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...
Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar...
Com relação ao quorum para a produção de normas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:
A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.