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Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direi...
Todas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO:
De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é CORRETO afirmar que
São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO
Sobre o tratamento de matéria tributária, é CORRETO afirmar que medida provisória
Leia com atenção a ementa abaixo.RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMUNIDADE – IOF – ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – RENDAS – OPERAÇÕES F...
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes ...
De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seg...
Xenônio da Silva é proprietário de um sítio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, com base em lei municipal específica, na região de ...