Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201776252Sobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.1457941201776252Ano: 2019Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Timon - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre o tratamento dos Municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA. AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.BÉ possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. COs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado. DO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. EO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142856Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos:Questão 457941200523069Direito ConstitucionalNos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:Questão 457941200581312Direito ConstitucionalConforme o artigo 5º da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200605481Direito ConstitucionalQuanto aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200736363Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:Questão 457941200830929Direito ConstitucionalAcerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200867233Direito ConstitucionalSobre os direitos políticos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201643104Direito ConstitucionalAinda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201784746Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla competência exclusiva do Congresso Nacional, não sendo exigida a sanção do Presidente da República.Questão 457941201944180Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os pr...