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Sobre a possibilidade da edição de medidas provisórias por Município, marque a opção CORRETA.
Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como
Leia a afirmativa a seguir. Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante cont...
No que tange aos direitos e as Garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.
A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88, in verbis, “é garantido o direito de propriedade”, é norma:
Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capí...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal Nº 8069 e promulgada em 13 de julho de 1990, representa um avanço importante no qu...
De acordo com Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
O poder executivo no município de Caucaia é exercido pelo
Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal: