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Analise as afirmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambienta...

📅 2012🏢 FEPESE🎯 FLAMA-SC📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FEPESE no concurso para FLAMA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201776388
Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FLAMA-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Analise as afirmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98): 
1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. 
2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano. 
3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifica o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite. 
4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
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