As autorizações de despesa não computadas ou insuficien­temente dot...

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram

De acordo com a Lei Federal n° 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) são denominadas créditos adicionais, que

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da recei...

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de...