Aprovada pela assembleia legislativa de um estado ...

Q: Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a

A) inconstitucional, pois o estado legislou sobre direito processual, que é matéria de competência privativa da União. | B) constitucional, pois, apesar de tratar de matéria de competência privativa da União, o estado legislou sobre procedimentos de âmbito estadual. | C) inconstitucional, pois o estado legislou sobre normas gerais de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF. | D) constitucional, pois trata de matéria de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios. | E) constitucional, pois trata de matéria de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

457941201776556

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PJC-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que estes serão ouvidos como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos.

Nessa situação hipotética, a lei é

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