A Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho. E, ainda, que
A o ensino é livre à iniciativa privada, com normas próprias de educação, independentemente de autorização, mas com avaliação de qualidade pelo poder
público.
B as universidades gozam de parcial autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
C na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório.
D a educação básica obrigatória é gratuita dos 3 (três)
aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta, ainda que não gratuita, para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E atendimento ao educando, na primeira etapa da educação básica, por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte e alimentação, excetuada a assistência à saúde.