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Sobre as escrituras públicas de inventário e partilha: I. Admite-se o inventário negativo. II. É obrigatória a nomeação de inventariante, para represe...
Sobre a retificação administrativa da matrícula, do registro ou da averbação, feita em desacordo com a lei de registros públicos: I. Quando a alteraçã...
Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados: I. A requerimento verbal ou escrito dos interessados. II. A req...
Os notários e oficias de registro não podem cometer as seguintes condutas, consideras infrações disciplinares:
Os atos praticados no registro civil de pessoas naturais possuem sistemática estabelecida na Lei de Registros Púbicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Tratand...
Existem Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que fazem parte da chamada “Agenda 2030”, um pacto global assinado durante a Cúpula das Nações ...
Os livros de registro serão divididos em três partes:
Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou do...
Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá fornecer o número do registro ao in...
Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a ______________ destas...