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No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apres...

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457941201776758
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
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