O exercício do poder de polícia pela Administração...

Q: O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,

A) constitui atuação vinculada, sem qualquer discricionariedade por parte do agente público. | B) não admite delegação de nenhum de seus aspectos, devendo ser executado diretamente pelo ente federado titular da respectiva competência. | C) é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia submissão ao Poder Judiciário. | D) não contempla medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução indireta, como aplicação de multas. | E) é dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza a adoção de força pública para seu cumprimento e a execução administrativa das multas aplicadas.

457941201776886

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito da atividade de polícia administrativa,

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