Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201776964Considerando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no qu...1457941201776964Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto Geral das Guardas MunicipaisConsiderando o previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente no que diz respeito aos serviços da guarda municipal entre municípios limítrofes, assinale a alternativa correta: AHá possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, não havendo necessidade de maiores formalidades.BMunicípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.CHá possibilidade de utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes, entretanto, fica limitada ao patrulhamento preventivo.DNão há previsão legal para utilização compartilhada dos serviços prestados pela guarda civil municipal entre municípios.EA utilização compartilhada dos serviços da guarda civil municipal entre municípios limítrofes é vedada, de forma taxativa, pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200568864Legislação FederalA colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº...Questão 457941200632953Legislação FederalA Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo, entre outros: I – ...Questão 457941200977354Legislação FederalDe acordo com a Lei 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, há previsão de exigências para investidura do cargo. Consider...Questão 457941202081749Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, especialmente em seu capítulo IV, estabelece os critérios para a criação d...