Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201777025Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é C...1457941201777025Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoAcerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:Ao princípio da moralidade inviabiliza, em qualquer circunstância, a acumulação remunerada de cargos públicos.Bo princípio licitatório inviabiliza a sujeição de licitações públicas a restrições de participação relativas à garantia do cumprimento das obrigações, ainda que indispensáveis.Co princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está implícito no ordenamento constitucional, resultando na responsabilidade civil subjetiva aplicável às pessoas jurídicas de direito público, quando seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros nos casos de dolo ou culpa daqueles.Do princípio da legalidade também se relaciona com a exigência de que a remuneração de servidores públicos somente possa ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Eo princípio da democracia representativa inviabiliza, pelo texto constitucional vigente, o exercício direto de direitos políticos e/ou a adoção de medidas de interferência no Estado pelo cidadão sem estar representado por mandatário eleito em sufrágio universal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043004Direito ConstitucionalA Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de controle e fiscalização das contas do chefe do Poder Executivo. Esta é uma função típica do L...Questão 457941200243107Direito ConstitucionalAcerca da competência material e legislativa dos Municípios, considere as seguintes assertivas:“I - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de ...Questão 457941200348968Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, qual é o instrumento básico de política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal ...Questão 457941200421795Direito ConstitucionalNo que tange a Constituição Federal de 1988, acerca da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso é correto afirmar, exceto:Questão 457941200480006Direito ConstitucionalÀ Luz da Constituição Federal, leia o enunciado abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente, sendo considerado V (VERDADEIRO) ou F (FAL...Questão 457941200911794Direito ConstitucionalNos termos do atual regramento constitucional, o prazo de validade do concurso público será:Questão 457941201098999Direito ConstitucionalOs hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:Questão 457941201393701Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, qual é a base e o objetivo da ordem social?Questão 457941201861313Direito ConstitucionalO Art. 226 da Constituição Federal de 1988 discute a relação da família com o Estado. Abaixo estão afirmativas contidas no referido artigo e seus pará...Questão 457941201946295Direito Constitucional“O ato normativo federal anterior à Constituição da República promulgada em 1988 pode ter o seu controle de constitucionalidade arguido originariament...