Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem
caráter não essencial.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência,
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei.
IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA: