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Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:...

📅 2020🏢 FAUEL🎯 Prefeitura de Centenário do Sul - PR📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Centenário do Sul - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201777089
Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Centenário do Sul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:

I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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