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Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande pa...

📅 2024🏢 COPESE - UFT🎯 Prefeitura de Palmas - TO📚 Direito Constitucional
#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

1

457941201777304
Ano: 2024Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Palmas - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Os direitos dos servidores públicos estão consagrados, em grande parte, nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Contudo, não há impedimento para que outros direitos sejam outorgados pelas constituições estaduais ou nas leis ordinárias dos Estados e Municípios. No rol dos direitos, incluem-se os concernentes a férias, licenças, vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias, assistência, direito de petição, disponibilidade e aposentadoria, dentre outros. A retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado é denominada:  
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca COPESE - UFT no concurso para Prefeitura de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão de Servidores Públicos, Administração Pública: Fundamentos e Servidores.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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