Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201777396Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o ...1457941201777396Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas GeraisSegundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em AConsidera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele. BNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento. CO prazo é contado da data em que foi praticado. DSalvo presumida má-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200011057Legislação EstadualNo que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200176703Legislação EstadualAcerca das informações sobre a administração pública municipal, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200260710Legislação EstadualQuanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:Questão 457941200334423Legislação EstadualCompete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:Questão 457941200578591Legislação EstadualAcerca da Comissão de Ética prevista no Código de Ética, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201327056Legislação EstadualA Lei Estadual nº 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição e o cálculo do critério Meio Ambiente, para distribuição do ICMS Ecológico, correspondente a...Questão 457941201371032Legislação EstadualSegundo o disposto no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, são órgãos da administração superior da PCMG, EXCETO:Questão 457941201570379Legislação EstadualSão disposições previstas na Lei Orgânica do Município, EXCETO:Questão 457941201823032Legislação EstadualSobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar:Questão 457941202050123Legislação EstadualNo que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em: