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  4. Questão 457941201777396

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de ...

📅 2012🏢 FUMARC🎯 TJ-MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais#Processo Administrativo de Minas Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUMARC no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais, Processo Administrativo de Minas Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201777396
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Processo Administrativo de Minas Gerais
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
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#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais
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