De acordo com a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), nos termos em q...

São denominadas receitas ___________ aquelas provenientes da exploração do patrimônio estatal, quando o Estado se relaciona com terceiros como se part...

O orçamento estadual deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro e que, resguardadas as situaçõ...

Em uma reunião sobre o orçamento anual, os gestores discutiam quem deveria organizar as demonstrações mensais da receita arrecadada para auxiliar na e...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exced...

Considerando o quanto previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964 acerca do regime jurídico instituído para as transferências que visam a cobrir despesas d...

Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminham...