Considerando estritamente os termos da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue as
seguintes assertivas:
I.O agente público responderá pessoalmente por suas
decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro
grosseiro.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos
normativos por autoridade administrativa, salvo os de
mera organização interna, poderá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a qual será
considerada na decisão.
III.A decisão do processo, nas esferas administrativa ou
controladora, não poderá impor compensação por
prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo
ou da conduta dos envolvidos, o que deverá ser buscado
na esfera judicial.
IV.As autoridades públicas devem atuar para aumentar a
segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de regulamentos e respostas a consultas, mas
não poderão emitir súmulas administrativas para esse
objetivo, já que cada situação deverá ser analisada em
procedimento próprio com a observância da ampla
defesa e do contraditório.
É correto o que se afirma em: