A Constituição da República de 1988 é um marco ...

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.

De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;

exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;

promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;

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De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e individuais disponíveis;

exercer o controle interno da atividade policial, dentro da estrutura do Poder Executivo;

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;

promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial;

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