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O princípio orçamentário que estabelece que a Lei do Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pess...
Considere as seguintes despesas:I. Indenização por demissão de servidores ou empregados. II. Relativas a incentivos à demissão voluntária. III. Horas ...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anu...
O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra
A respeito do suprimento de fundos, considere: I. aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. II. consiste na entrega de numerário...
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
O prefeito do Município de Beta Azul pretende construir um prédio para funcionamento de uma creche em um bairro da periferia da cidade. Pela análise d...
Sobre as operações de créditos realizadas por um governo estadual, considere: I. Em 01/02/2012, o governo obteve uma operação de crédito por antecipaç...
Determinada prefeitura verificou, na entrega dos materiais adquiridos, que o credor não cumpriu os requisitos previstos no instrumento contratual. Nes...
Na execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,