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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ICMBIO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado
é condicionada à aplicação anterior da penalidade de
advertência no período dos últimos três anos.