A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia...

Q: A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âm

A) fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências. | B) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências. | C) fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, além de outras providências. | D) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação, além de outras providências. | E) autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências.

457941201777946

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Regime de Previdência Complementar

A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âmbito do Estado.Esta lei

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