Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201777946A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estad...1457941201777946Ano: 2012Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Regime de Previdência ComplementarA lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âmbito do Estado.Esta lei Afixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração pública direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências. Bautoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação e torna obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei, além de outras providências. Cfixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, além de outras providências. Dautoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de associação, além de outras providências.Eautoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar sob a forma de fundação e torna obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios ou efetivos da administração direta, suas autarquias e fundações, além de outras providências. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250573Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infraç...Questão 457941200260081Legislação EstadualDe acordo a Lei do ICMS do Estado de Mato Grosso (Lei no 7.098/98) e a legislação federal acerca do ICMS, analise os itens a seguir:I. Incide sobre a ...Questão 457941200790248Legislação EstadualNo que se refere à Lei no 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, con...Questão 457941200834569Legislação EstadualA Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícola...Questão 457941200989824Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima.Por definição, a pessoa que pode ser atendida pela Defensoria Pública é determi...Questão 457941201067731Legislação EstadualNo Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n ° 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momentoQuestão 457941201488317Legislação EstadualA Constituição do Estado do Ceará prevê queQuestão 457941201505295Legislação EstadualDentre as competências da Secretaria da Fazenda incluem-seQuestão 457941201742469Legislação EstadualO Governador do Estado do Amapá apresentou projeto de lei criando cargos públicos vinculados ao Poder Executivo e fixando-lhes a respectiva remuneraçã...Questão 457941202018376Legislação EstadualConsiderando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador