Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201777997Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinal...1457941201777997Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal de São Paulo - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Em relação aos impedimentos e à suspeição em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 9.784/1999.APode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.CO servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro não está impedido de atuar em processo administrativo, desde que comunique o fato à autoridade competente.DA autoridade ou servidor que incorrer em impedimento não precisa se abster de atuar, desde que comunique o fato à autoridade competente. EA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta irrelevante, para efeitos disciplinares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045449Direito AdministrativoNa administração pública os agentes devem agir de acordo com as normas legais, que delimitam cada campo de atuação e estabelecem os controles aos quai...Questão 457941200102525Direito AdministrativoA União almeja realizar uma obra pelo regime da contratação integrada e está avaliando uma série de questões relacionadas à obrigatoriedade e aos efei...Questão 457941200246311Direito AdministrativoCom o escopo de promover a adequada gestão do patrimônio público, as autoridades competentes do Estado do Maranhão entenderam que seria pertinente rea...Questão 457941200523138Direito AdministrativoNo Estado Delta, a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis e de Cargas (DRFAC) tinha atribuição para investigar os crimes que a denominavam. Diante...Questão 457941200536171Direito AdministrativoO Governo do Estado de Roraima pretende dar cumprimento ao plano anual de contratações do exercício financeiro de 2025. Entre as demandas, temos: • a ...Questão 457941200750216Direito AdministrativoO processo de que se vale a Administração Pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis (nos elementos forma ou competência), de ...Questão 457941200908409Direito AdministrativoAdministração Pública Indireta é o conjunto de entidades que possuem personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar atividades a...Questão 457941200996046Direito AdministrativoAo estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene obser...Questão 457941201253718Direito AdministrativoNo que tange ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201840170Direito AdministrativoO Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece: “A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviç...