De acordo com a Portaria MOG no 42/1999, o modelo de orçamento públ...

Trata-se do ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora para inscrever o débito. Tal etap...

Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líqu...

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre preced...

A respeito das operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando...

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial" para a compra de importantíssimos...