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No âmbito do licenciamento ambiental, a distinção entre os conceitos de licença e autorização é fundamental. Avalie as i...

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457941201778588
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

No âmbito do licenciamento ambiental, a distinção entre os conceitos de licença e autorização é fundamental. Avalie as informações abaixo:


I - licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

II - licenciamento ambiental pressupõe um julgamento de valor por parte do agente público na análise do projeto e aplica-se aos casos em que não existe um direito preexistente por parte do administrativo para o exercício daquela atividade;

III - Autorização pressupõe um julgamento de valor por parte do agente público na análise do projeto e aplica-se aos casos em que não existe um direito preexistente por parte do administrativo para o exercício daquela atividade;

IV - Autorização designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração possibilita ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos;

V - Autorização é a regra ou conjunto de regras para avaliar a importância de uma atividade ou impacto.


Indique a alternativa que apresenta, de maneira correta, esses dois conceitos.

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