Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201778791De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.1457941201778791Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, assinale a alternativa correta.AA lei mencionada determina que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.BAs informações relacionadas à segurança do presidente e do vice-presidente da República são automaticamente classificadas como ultrassecretas, independentemente do conteúdo ou do risco envolvido.CO acesso à informação de documentos classificados como sigilosos poderá ser concedido desde que o requerente justifique adequadamente seu interesse pessoal.DA lei não se aplica a entidades privadas que recebam recursos públicos por meio de convênios ou outros ajustes, uma vez que essas informações são protegidas por sigilo administrativo.EO órgão público pode negar o acesso a informações públicas solicitadas, desde que o faça sem a necessidade de justificar a recusa, conforme seu entendimento a respeito da conveniência administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112026Legislação FederalA respeito da Lei n.º 8.987/1995, Lei de concessões, julgue o item.Toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação.Questão 457941200336169Legislação FederalA respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200473659Legislação FederalConstitui renda do Conselho FederalQuestão 457941200828430Legislação FederalCom base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue o item.A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades s...Questão 457941200933334Legislação FederalAcerca da Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941201647450Legislação FederalQuanto à Instrução Normativa (IN) n.º 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SP/MP), julgue o item.O...Questão 457941201659616Legislação FederalCom base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais uti...Questão 457941201728240Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta, a respeito da proteção e do controle de informações sigilosas.Questão 457941201950480Legislação FederalCom base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em viola...Questão 457941201955098Legislação FederalCom base na Lei n.º 2.800/1956, julgue o item.É atribuição do Conselho Federal de Química (CFQ) organizar o regimento interno de cada conselho regiona...