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Sobre a atribuição de direitos inerentes ao cidadão brasileiro, conforme definido na Constituição Federal, e àqueles de outra nacionalidade, se houver...
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos previstos constitucionalmente. Alguns desses direitos não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos...
A respeito das súmulas de efeito vinculante: I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II – desafiam reclamação em ca...
O Estado-membro da federação poderá intervir em seus municípios no caso em que, salvo motivo de força maior, deixar de ser paga a dívida fundada pelo ...
Pode-se afirmar, sobre as cláusulas pétreas, que:
Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se enc...
A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da Constituição da República Federativa do Brasil e deverá se...
O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais. Sobre um dos direitos fund...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir. I. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e ju...
No Brasil, existe a exigência constitucional de que a propriedade cumpra uma função social. Sobre do que decorre constitucionalmente essa exigência, c...