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Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para ...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANM📚 Legislação Federal
#Normas Jurídicas#Legística e Normas Jurídicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas Jurídicas, Legística e Normas Jurídicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201779592
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas Jurídicas | Legística e Normas Jurídicas

Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.


Qualquer pessoa pode, por meio de formulário disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sugerir a inclusão de ato normativo em consolidação normativa.

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