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A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município d...

📅 2015🏢 FUNDATEC🎯 SISPREM - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDATEC no concurso para SISPREM - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201779660
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: SISPREM - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Sant’Ana do Livramento
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamentos de tributos só poderá ser feita com a autorização:
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