Quanto ao tema iniciativas legislativas sobre a administração pública, considere que a Câmara Municipal tenha apresentad...

O arrolamento de testemunhas é fator importante para o devido esclarecimento do ocorrido, sendo que testemunha é a pessoa que assistiu ou tomou conhec...

São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

Embora as orientações para a atuação em locais de crime/contravenção sejam muito bem definidas no curso de formação, é imprescindível manter a conduta...

“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor...

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educa...

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

“O processo legislativo é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Pref...

A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que

No horário marcado para o início de uma reunião, a qual dependia de quórum específico para sua realização, após a realização da chamada, verificou o p...

A resistência constitui-se em crime contra a Administração em Geral, previsto no Art. 329, do Decreto Lei nº 2.848. A respeito desse tipo de conduta, ...