De acordo com a Constituição Federada de 1988, em ...

Q: De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:

A) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. | C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. | D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. | E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Machados - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:

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