De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título
VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, sobre as limitações
do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta:
A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos antes de decorridos sessenta
dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização
de vias conservadas pelo Poder Público.
D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros
e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que
os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.