À luz da Constituição da República, não se poderia...

Q: À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

A) .lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício. | B) previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes. | C) questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual. | D) lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual. | E) lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

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Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura dos Municípios | Normas Gerais da Administração Pública

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

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