No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

no processo administrativo disciplinar vigem os princípios da verdade formal e do estrito formalismo dos atos processuais.

no processo administrativo disciplinar é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medidas superiores às que forem estritamente necessárias.

os ocupantes de cargos em comissão não estão sujeitos às penalidades administrativas previstas no estatuto dos servidores públicos.

o princípio da oficialidade não é aplicável ao regime disciplinar, em razão da discricionariedade da decisão de instauração e de prosseguimento do processo administrativo disciplinar.

a decisão que impõe deveres ou sanções, proferida no âmbito do processo disciplinar, está dispensada de motivação.

No que se refere ao regime disciplinar, é correto ...

Questão 457941200188643Direito Administrativo

Maria, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de Paulo, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se t...

#Princípios da Administração Pública#Regime Jurídico Administrativo

Questão 457941200224622Direito Administrativo

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

#Poder de Polícia#Poderes Administrativos

Questão 457941200231863Direito Administrativo

Sobre as licenças concedidas ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Questão 457941200473238Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Questão 457941200759683Direito Administrativo

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

#Atos Administrativos#Extinção dos Atos Administrativos

Questão 457941200814377Direito Administrativo

Dos cenários abaixo apresentados, assinale a alternativa correta que informa os princípios que fundamentam a prática do ato delineado. I - O Secretári...

#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Questão 457941201594554Direito Administrativo

Em relação a indisponibilidade de bens de que trata a Lei n.º 8.429/92, analise as assertivas a seguir: I. Poderá recair a indisponibilidade sobre ben...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201667008Direito Administrativo

O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de vali...

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Questão 457941201862343Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização

Questão 457941202043404Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

No que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que:

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