Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta
aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo
Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia
estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria
feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de
forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a
competência legislativa do Estado ocupavam o centro das
discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista
observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta