O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, com
relação ao direito à liberdade de consciência e de crença
e ao livre exercício dos cultos religiosos, estabelece
algumas premissas importantes. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a uma previsão estabelecida pelo
Estatuto.
A Dentro do direito à liberdade de consciência e de
crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de
matriz africana não está compreendida a
possibilidade de coleta de contribuições financeiras
de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada
para a manutenção das atividades religiosas e
sociais das respectivas religiões.
B É inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção
aos locais de culto e a suas liturgias.
C O direito à liberdade de consciência e de crença e ao
livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana
compreende, dentre outras, a celebração de
festividades e cerimônias de acordo com preceitos
das respectivas religiões e a prática de cultos, a
celebração de reuniões relacionadas à religiosidade
e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de
lugares reservados para tais fins.
D O poder público adotará as medidas necessárias
para o combate à intolerância com as religiões de
matrizes africanas e à discriminação de seus
seguidores, especialmente com o objetivo de coibir a
utilização dos meios de comunicação social para a
difusão de proposições, imagens ou abordagens que
exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo
por motivos fundados na religiosidade de matrizes
africanas.
E É assegurada a assistência religiosa aos praticantes
de religiões de matrizes africanas internados em
hospitais ou em outras instituições de internação
coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena
privativa de liberdade.