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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para COREN-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei orçamentária anual da União poderá conter
créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua
iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos
de calamidade pública que seja decretada pelo
Congresso Nacional.