Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoai...

Q: Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A) Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados. | B) Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial. | C) No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido. | D) A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais. | E) A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Direitos dos Titulares | Tratamento de Dados | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Disposições Preliminares

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

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