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De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), considere as assertivas abaixo. I. ...
Considere que determinada Secretaria de Estado tenha celebrado um contrato para a construção de um prédio público e no curso da execução tenha sido id...
Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1º de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a ...
Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:
À Administração pública são conferidos poderes para bem desempenhar suas funções, dentre os quais se destacam o poder disciplinar e o poder hierárquic...
A Administração pública celebrou um contrato de concessão administrativa para prestação de serviços de gestão administrativa, realização de reformas e...
Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:
As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competênci...
Considere: I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidade...
Os contratos administrativos diferem dos demais contratos firmados pela Administração pública, pois