De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Cr...

Q: De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por de

A) contempla a tríplice responsabilização para as pessoas jurídicas. | B) disciplina a forma de reparação do dano ao meio ambiente de maneira integral. | C) prevê a responsabilidade penal subjetiva para as pessoas físicas. | D) admite a responsabilidade penal objetiva para as pessoas jurídicas e físicas.

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Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o legislador brasileiro:

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De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais),...

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