Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201780779Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de ac...1457941201780779Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos AdministrativosSobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.AOs presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.BA resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.CO decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.DQuando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.EA deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170759Direito AdministrativoA respeito das regras de composição e de atuação da Comissão que conduz o Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:Questão 457941200414603Direito AdministrativoQuando o Estado, mediante processo licitatório, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que ...Questão 457941200473693Direito AdministrativoA correção ou regularização de determinado ato, desde a origem, de tal sorte que os efeitos já produzidos passem a ser considerados efeitos válidos, n...Questão 457941200611044Direito AdministrativoAcerca dos Órgãos Públicos, assinale a opção correta.Questão 457941200832644Direito AdministrativoFundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público...Questão 457941200952407Direito AdministrativoDeterminado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal co...Questão 457941201454630Direito AdministrativoAssinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura “o círculo definido por lei dentro do qual podem os agen...Questão 457941201734184Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:Questão 457941202006343Direito AdministrativoO dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administ...Questão 457941202028485Direito AdministrativoAcerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.